[...] uma das deficiências da proposta de cotas é exatamente a de que ela incide sobre uma das conseqüências da discriminação racial e da desigualdade educacional sem que estas, em si mesmas, sejam corrigidas. A solução das cotas não se encaminha no sentido de propor uma ação afirmativa que permita aos brasileiros com ascendência africana superar deficiências do seu processo de escolarização e o estigma da discriminação, mas a de reivindicar que, para os “negros”, os critérios de admissão sejam menos rigorosos. (José Goldemberg & Eunice R. Durham)

A Reinvenção dos Quilombos

Parte 1

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inclui no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o Artigo 68, que tem o seguinte texto:

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

A inclusão deste artigo nas Disposições Transitórias previa que esse direito seria assegurado em curto prazo. No entanto, as discussões jurídica e antropológica realizadas para interpretar essa lei levaram a uma ressignificação do termo quilombo. Esse novo sentido está presente no Decreto 4.887 de 20 de novembro de 2003, que foi lançado com o objetivo de regulamentar o procedimento previsto pelo Artigo 68. O conceito de quilombo, então, para fins dessa política pública, não mais se reduz às comunidades fundadas por negros fugitivos da escravidão, mas inclui, segundo o texto do tal Decreto, todos os

grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

Dessa forma, o número de comunidades rurais negras que se encaixam nos critérios de identificação como quilombos tem se mostrado bem maior do que se pensava. O levantamento feito pelo professor Girolamo Domenico Treccani, em 2006, identifica cerca de 3.000 comunidades rurais negras no Brasil. De fato, alguns autores concordam que essa disposição não deveria ser transitória, mas permanente.

[Continua...]

Tecido por volta de 15:21:58

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